Imposto do inventário em São Paulo (ITCMD)

Como funciona

• Em São Paulo, o ITCMD sobre herança tem alíquota de 4% (Lei estadual 10.705/2000). Vale a lei em vigor na data do falecimento.
• Se o inventário não for aberto em 60 dias do falecimento, o imposto ganha multa de 10%; passados 180 dias, a multa sobe para 20% (art. 21 da mesma lei).
• A lei prevê isenções em alguns casos, como certos imóveis residenciais de menor valor em que a família mora. Isso é avaliado caso a caso.
• Não estão no cálculo: juros e correção do imposto em atraso, custas do cartório ou do processo, registro dos bens e honorários.
• A Reforma Tributária (EC 132/2023) e a Lei Complementar 227/2026 tornaram obrigatórias as alíquotas progressivas do ITCMD, conforme o valor recebido por herdeiro, com teto de 8%. Essas regras dependem de lei de cada Estado. São Paulo ainda não aprovou a sua: até outubro de 2026 a alíquota segue em 4%. Uma lei estadual aprovada em 2026 só pode produzir efeitos a partir de 2027, e para quem já faleceu vale a alíquota da data do óbito.